A necessária observância dos pressupostos constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa fiscal

Abstract

O presente artigo trata-se de um trabalho de pesquisa desenvolvido em sede de especialização. Buscamos evidenciar a concreta e real necessidade dos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório em sede de processo administrativo fiscal como pressuposto de validade desse processo e consequentemente da constituição do crédito tributário. PALAVRAS-CHAVE: Tributário; Processo administrativo fiscal; Defesa do contribuinte; Contraditório; Ampla defesa.