A necessária observância dos pressupostos constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa fiscal

Autores

  • Silvia Campos Paulino Universidade Cândido Mendes - RJ

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v26i1.4362

Resumo

O presente artigo trata-se de um trabalho de pesquisa desenvolvido em sede de especialização. Buscamos evidenciar a concreta e real necessidade dos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório em sede de processo administrativo fiscal como pressuposto de validade desse processo e consequentemente da constituição do crédito tributário. PALAVRAS-CHAVE: Tributário; Processo administrativo fiscal; Defesa do contribuinte; Contraditório; Ampla defesa.

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Downloads

Publicado

2014-10-10

Edição

v. 26 n. 1 (2012)

Seção

Artigos

Licença

Licença Creative Commons
Todos os artigos estão licenciados com a licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

Como Citar

A necessária observância dos pressupostos constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa fiscal. (2014). Revista Justiça Do Direito, 26(1), 99-115. https://doi.org/10.5335/rjd.v26i1.4362