A questão da judiciabilidade dos direitos fundamentais constitucionais. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 21, n. 1, 2012. DOI: 10.5335/rjd.v21i1.2165. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/2165. Acesso em: 16 out. 2025.