A questão da judiciabilidade dos direitos fundamentais constitucionais

Resumo

Este artigo tem como objetivo tratar da problemática envolvendo a judicialização das políticas públicas visando à efetivação dos direitos fundamentais. Defende-se a viabilidade de se reconhecer ao Poder Judiciário um novo papel, que não substitui, mas complementa e se agrega às suas antigas, clássicas e rotineiras funções. Numa sociedade moderna, complexa e policêntrica como a brasileira, o magistrado não pode mais se afastar das novas funções que lhe acometem. Ao se reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário, quando provocado, a determinar à administração a realização de políticas públicas, contribuindo, assim, para a difusão da ideia de que a implementação de um Estado democrático de direito e a afirmação da cidadania são fenômenos perseguíveis também mediante a atuação do Poder Judiciário. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Judiciabilidade. Poder Judiciário. Políticas públicas.