Princípio da humanidade das penas e a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado no direito penal brasileiro. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 21, n. 1, 2012. DOI: 10.5335/rjd.v21i1.2169. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/2169. Acesso em: 15 out. 2025.