A evolução histórica do município no federalismo brasileiro, o poder local e o estatuto da cidade. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 21, n. 1, 2012. DOI: 10.5335/rjd.v21i1.2176. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/2176. Acesso em: 16 out. 2025.