O PRINCIPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA À LUZ DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF COM ÊNFASE NOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 27, n. 2, p. 411–427, 2013. DOI: 10.5335/rjd.v27i2.4680. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4680. Acesso em: 16 out. 2025.