TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: A NORMA PENAL EM BRANCO DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 460–480, 2014. DOI: 10.5335/rjd.v28i2.4852. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4852. Acesso em: 16 out. 2025.