TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: A NORMA PENAL EM BRANCO DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Abstract

Enfoque doutrinário e dissertação sobre a tutela penal ambiental no Direito Brasileiro. O meio ambiente é protegido por ser direito fundamental e necessário à saudável qualidade de vida. A proteção recebida, em regra, decorre do Direito Administrativo. Entretanto, para maior robustez e deferência das determinações administrativas conservadoras do meio ambiente, o Direito Penal atua de forma acessória e subsidiária. Nesse contexto, na tutela penal ambiental, o legislador emprega a técnica dos tipos penais descritivos abertos, os quais necessitam de complementação por outra lei ou por ato administrativo. Discorre-se, desta forma, sobre as normas penais ambientais em branco frente ao princípio penal da legalidade. Palavras-chave: direito brasileiro; legalidade; meio ambiente; norma penal em branco; tutela penal.