DITADURA MILITAR, ATOS INSTITUCIONAIS E PODER JUDICIÁRIO. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 29, n. 3, p. 587–605, 2015. DOI: 10.5335/rjd.v29i3.5611. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/5611. Acesso em: 16 out. 2025.