A determinação executiva na atividade típica legislativa no Brasil. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 30, n. 3, p. 542–573, 2017. DOI: 10.5335/rjd.v30i3.5681. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/5681. Acesso em: 16 out. 2025.