Viabilidade jurídica e repercussões técnicas da proposta de ampliação do prazo de proteção das novas cultivares e cultivares essencialmente derivadas. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 33, n. 1, p. 274–308, 2019. DOI: 10.5335/rjd.v33i1.8622. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/8622. Acesso em: 16 out. 2025.