Legal feasibility and technical implications of the proposal to extend the term of protection of plant variety protections

Authors

  • Kelly Lissandra Bruch Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Porto Alegre, Brasil https://orcid.org/0000-0003-2565-0790
  • Adriana Carvalho Pinto Vieira Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de Janeiro (RJ), Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v33i1.8622

Keywords:

Propriedade Intelectual

Abstract

Legislative changes are constantly being proposed which represent practical repercussions in the life of the rights already recognized. In each area of law these repercussions may represent considerable changes in the existing status quo. In view of these issues, this article aims to analyze the feasibility of the proposed legislative amendment of the Law of Protection of Cultivars - Federal Law n. 9,456 / 1997, contained in the Law Project n. 827/2015, which aims, among other points, to extend from 18 years to 25 years the term of protection for perennial and semi-perennial new cultivars and cultivars essentially derived, notably for sugarcane, under the Law of Protection of Cultivars, as well as application of this device to cultivars whose protection has already been recognized.

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Author Biographies

  • Kelly Lissandra Bruch, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Porto Alegre, Brasil

    Pós-Doutora em Agronegócios pelo CEPAN/UFRGS. Doutora em Direito pela Université Rennes I, France em co-tutela com a UFRGS. Mestre em Agronegócios pelo CEPAN/UFRGS. Especialista em Direito e Negócios Internacionais pela UFSC. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Professora do Departamento de Direito Econômico e do Trabalho, da Faculdade de Direito da UFRGS. Professora do Programa de Pós Graduação (mestrado e doutorado) do Centro em Estudos e Pesquisas em Agronegócios - CEPAN/UFRGS. Consultora Técnica do Instituto Brasileiro do Vinho - IBRAVIN. Membro da Comissão Especial de Propriedade Intelectual da OAB/RS, Coordenadora da Comissão de Estudos Especiais de Indicações Geográficas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Expert indicada pelo Governo Brasileiro junto à Organização Internacional da Uva e do Vinho - OIV, Secretária Executiva da Comissão Técnica Brasileira da Vinha e do Vinho - CTBVV. Associada da Associação Internacional de Juristas do Vinho - AIDV. Associada à União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU. Associada à Associação Brasileira de Propriedade Intelectual - ABPI. E-mail: kellybruch@gmail.com

  • Adriana Carvalho Pinto Vieira, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de Janeiro (RJ), Brasil

    Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (1993), mestrado em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (1999) e doutorado em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (2009) e fez parte do doutorado com Bolsa Santander, na Universidad Politécnica de Madrid / Escuela UPM, com orientação dos professores Prof. Ignácio Trueba, Julián Briz e Isabel de Felipe. Realizou o Pós-Doutorado em Política Científica e Tecnológica pelo Instituto de Geociências pela Universidade Estadual de Campinas (2012), com Bolsa da Capes PNPD. Pós-doutorado no Programa de Agronegócio e Desenvolvimento da Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho, Campus de Tupã (2018/2019), com bolsa Capes PNPD. Atualmente é pesquisador colaborador da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro pelo projeto INCT/PPED. E-mail: dricpvieira@gmail.com

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Published

2019-06-07

Issue

Vol. 33 No. 1 (2019)

Section

Artigos

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How to Cite

Legal feasibility and technical implications of the proposal to extend the term of protection of plant variety protections. (2019). Law of Justice Journal, 33(1), 274-308. https://doi.org/10.5335/rjd.v33i1.8622