Limites da jurisdição dos tribunais de contas sobre particulares. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 33, n. 2, p. 198–221, 2019. DOI: 10.5335/rjd.v33i2.9474. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/9474. Acesso em: 15 out. 2025.