A constitucionalização do direito penal: a força normativa do princípio ne bis in idem para uma adequada leitura epistêmica dos bens jurídicos. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 33, n. 2, p. 89–120, 2019. DOI: 10.5335/rjd.v33i2.9716. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/9716. Acesso em: 15 out. 2025.