Segurança pública como direito fundamental: o atual cenário de crise. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 33, n. 3, p. 165–188, 2019. DOI: 10.5335/rjd.v33i3.10644. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/10644. Acesso em: 16 out. 2025.