Propósito e Consequências do Novo Regime Fiscal Brasileiro. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 35, n. 1, p. 191–225, 2021. DOI: 10.5335/rjd.v35i1.10807. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/10807. Acesso em: 17 out. 2025.