O diferencial de alíquota do ICMS e a anterioridade nas decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 36, n. 2, p. 105–128, 2022. DOI: 10.5335/rjd.v36i2.13868. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/13868. Acesso em: 15 out. 2025.