The ICMS rate differential and the precedence in the decisions of the Federal Supreme Court in Brazil

Authors

  • Mariana Barboza Baeta Neves Matsushita Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP
  • Lauro Ishikawa Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUCSP, São Paulo, SP
  • Diógenes Faria de Carvalho Universidade Federal de Goiás (UFG), Goiás, GO

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v36i2.13868

Keywords:

Anterioridade, ICMS, Robert Alexy, Diferencias de aliquota, Segurança jurídica, STF

Abstract

The purpose of this article is to analyze the (in)constitutionality of the collection of the ICMS rate differential in the period 2022, considering the anteriority, in Brazil. First, it seeks the elucidation of the constitutional elements that delimit the scope of the ICMS levy and its rate differential, as well as the economic context that gave rise to the constitutional reform to provide for the mentioned tax. Afterwards, the nuances of the Extraordinary Appeal No. 1.287.019/DF and the need of a Complementary Law for the collection of the ICMS rate differential is verified. At this point, a brief exposition is made of the normative scenario in which the Supreme Court's decision took place, as well as the mechanism created by the legal system to validate the collection of the rate differential. Next, the case law of the Federal Supreme Court on anteriority is examined, as well as the doctrine commenting on the subject, with special attention to the proportionality method adopted by Robert Alexy. Finally, the way in which the issue should be faced will be pointed out, considering the past jurisprudence of the Federal Supreme Court.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Mariana Barboza Baeta Neves Matsushita, Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP

    Professora e Coordenadora de Educação Continuada da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie- UPM - São Paulo/SP;Doutora e Mestre pela PUC/SP ambos com bolsa de estudos, pela CAPES e CNPq respectivamente; DEA - Diploma de Estudios Avanzados pela Universidad de Barcelona - España; Posgrado en Derecho Tributario Internacional - Universidad de Barcelona - España ; MILE - Master in International Law and Economics - World Trade Institut - Bern Universität - Switzerland; Advogada. E-mail: mariana@baetaneves.adv.br

  • Lauro Ishikawa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUCSP, São Paulo, SP

    Doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; pós-doutor pela Universidade de Salamanca, Espanha; professor da graduação em Direito, professor e coordenador adjunto do programa de pós-graduação stricto sensu da Faculdade Autônoma de Direito - FADISP, São Paulo; bolsista da Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular - FUNADESP, Brasília; advogado em São Paulo. E-mail: lauro.ishikawa@unialfa.com.br

  • Diógenes Faria de Carvalho, Universidade Federal de Goiás (UFG), Goiás, GO

    Diógenes Faria de Carvalho: Pós-doutorado em direito do consumidor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), sob a supervisão da Professora Dra. Cláudia Lima Marques. Doutorado em psicologia (Economia comportamental) pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGO), sob a orientação do Professor Dr. Cristiano Coelho. Mestrado em Direito Econômico pela Universidade de Franca - SP (UNIFRAN), sob a orientação do Prof. Doutor Mário de Camargo Sobrinho. Diploma de Direito Europeu pela Universidade de Savoie Mont Blanc - Chambery/França. Advogado, consultor e sócio do GMPR Advogados Associados. É Professor Associado da Universidade Federal de Goiás (UFG). É professor efetivo da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - (PUCGO) desde 2009. É professor na Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO) desde 2004. É professor no Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA/FADISP) desde 2015. É professor do Instituto de Pós-Graduação e Graduação (IPOG) desde 2018. Integra o quadro de professores permanentes do Mestrado em Direito Constitucional Econômico do Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA/FADISP), onde desenvolve pesquisa com bolsa da FUNADESP. Professor Colaborador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Agrário (PPGDA) da Universidade Federal de Goiás. Professor convidado em vários cursos de Pós-Graduação em Direito lato sensu, como na Especialização em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), desde 2015. E-mail: diogenes.carvalho@unialfa.com.br

Downloads

Published

2022-10-03

Issue

Vol. 36 No. 2 (2022): Justice of Law

Section

Artigos

License

All articles are licensed under the Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivations 4.0 International license.

How to Cite

The ICMS rate differential and the precedence in the decisions of the Federal Supreme Court in Brazil. (2022). Law of Justice Journal, 36(2), 105-128. https://doi.org/10.5335/rjd.v36i2.13868