“Proibição De Retrocesso Social Diante Da Garantia Do Núcleo Essencial Dos Direitos Fundamentais”. Revista Justiça do Direito 24, no. 1 (dezembro 22, 2011). Acessado outubro 15, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/2146.