“Direito Fundamental a prestações De Saúde: Acesso Universal E igualitário E a Escassez De Recursos”. Revista Justiça do Direito 26, no. 1 (outubro 10, 2014): 81–98. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/81-98.