“A necessária observância Dos Pressupostos Constitucionais Do contraditório E Da Ampla Defesa Em Sede Administrativa Fiscal”. Revista Justiça do Direito 26, no. 1 (outubro 10, 2014): 99–115. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/99-115.