“O PRINCIPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA À LUZ DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF COM ÊNFASE NOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”. Revista Justiça do Direito 27, no. 2 (dezembro 4, 2013): 411–427. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4680.