“A IMPORTÂNCIA DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL ECOLÓGICO PARA CONCRETIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO SOCIOAMBIENTAL”. Revista Justiça do Direito 28, no. 1 (agosto 12, 2014): 84–107. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4832.