“TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: A NORMA PENAL EM BRANCO DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. Revista Justiça do Direito 28, no. 2 (novembro 12, 2014): 460–480. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4852.