“Do Estado De Direito à constituição econômica Para Efetividade Do Direito Social à Primeira infância”. Revista Justiça do Direito 30, no. 3 (março 31, 2017): 460–477. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6238.