“A Constitucionalidade Da educação Domiciliar No Brasil | The Constitutionality of Homeschooling in Brazil”. Revista Justiça do Direito 31, no. 1 (maio 5, 2017): 80–98. Acessado novembro 30, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6502.