A constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil | The constitutionality of homeschooling in Brazil

Abstract

Resumo: O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil, tendo em vista o princípio da pluralidade de idéias, a liberdade de aprender e ensinar, bem como a autonomia familiar disposta na própria Constituição Federal. Em seguida, argumenta-se a necessidade de que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 888.815, dê aos artigos 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 6º da Lei nº. 9.394/96 interpretação conforme a Constituição Federal, prestigiando a autonomia dos pais na escolha do gênero e método pedagógico apropriado a seus filhos. Palavras-chave: Educação Familiar. Constitucionalidade. Instrução Formal. Autonomia Familiar. Liberdade. Abstract: The objective of this paper is to analyze the constitutionality of homeschooling in Brazil, in view of the principle of plurality of ideas, the freedom to learn and teach, as well as family autonomy disposed in the Federal Constitution. Then it is argued the need for the Supreme Court, in extraordinary appeal nº. 888,815, give to Articles 55 of the Statute of Children and Adolescents and 6 of Law nº. 9.394/96 interpretation according to the Federal Constitution, honoring the autonomy of parents to choose the appropriate teaching method to their children. Keywords: Homeschooling. Constitucionality. Formal Education. Family Autonomy.