“A Estrutura Normativa Constitucional Dos Enunciados Vinculantes Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Justiça do Direito 33, no. 2 (agosto 31, 2019): 172–197. Acessado outubro 15, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/9527.