“A constitucionalização Do Direito Penal: A força Normativa Do princípio Ne Bis in Idem Para Uma Adequada Leitura Epistêmica Dos Bens jurídicos”. Revista Justiça do Direito 33, no. 2 (agosto 31, 2019): 89–120. Acessado outubro 15, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/9716.