“Direitos Sociais Em Tempos De Crise: Vedação Ao Retrocesso Social E moderação Judicial”. Revista Justiça do Direito 34, no. 1 (April 30, 2020): 57–75. Accessed October 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/9833.