Social rights in times of crisis: prohibition of social regression and judicial moderation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v34i1.9833

Keywords:

Cost of rights, Judicial moderation, Progressive implementation, Prohibition of social regression, Social rights crisis

Abstract

Due to cyclical and structural economic crises experienced by several countries, the respective Legislative and Executive Powers were led to balance their public accounts and to promote changes that affected the progressive implementation and maintenance of their social protection systems. Starting from the legal
problem concerning the limits of the judicial control of these changes for rebalancing and sustainability of social commitments, this study has as hypothesis the unfeasibility of the prohibition of social regression as a basis for the Judiciary to remove legitimate and inevitable choices of the Legislative and Executive Powers to allocate scarce resources available in times of crisis, so that the judiciary must respect the difficult choices of political powers placed within the discretionary margins set by the legal system.

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Author Biographies

  • Zélia Luiza Pierdoná, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Sao Paulo, SP

    Possui Mestrado (1999) e Doutorado (2004) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Realizou estágio pós-doutoral na Universidade Complutense de Madrid (2010-2011). É professora da Graduação e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Político e Econômico da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Também é Procuradora Regional da República, na 3ª Região.

  • José Carlos Francisco, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Sao Paulo, SP

    Possui Mestrado (1998) e Doutorado (2003) em Direito pela Universidade de São Paulo. Realizou estágio pós-doutoral na Université de Paris 1 - Panthéon-Sorbonne (2008-2009). É professor da Graduação e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Político e Econômico da Faculdade de Direito da Universidade  Presbiteriana Mackenzie. Também é Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 

  • Lourenço de Miranda Freire Neto, Universidade Federal da Paraíba, Joao Pessoa, PB

    Possui Mestrado (2015) em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco e é doutorando em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie. É professor da Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Também é Coordenador da Educação Continuada da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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Published

2020-04-30

Issue

Vol. 34 No. 1 (2020): Justiça do Direito

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How to Cite

Social rights in times of crisis: prohibition of social regression and judicial moderation. (2020). Law of Justice Journal, 34(1), 57-75. https://doi.org/10.5335/rjd.v34i1.9833