Direito fundamental a prestações de saúde: acesso universal e igualitário e a escassez de recursos. Rev. Just. Direito [Internet]. 10º de outubro de 2014 [citado 16º de outubro de 2025];26(1):81-98. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/81-98