A necessária observância dos pressupostos constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa fiscal. Rev. Just. Direito [Internet]. 10º de outubro de 2014 [citado 16º de outubro de 2025];26(1):99-115. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/99-115