O PRINCIPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA À LUZ DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF COM ÊNFASE NOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Rev. Just. Direito [Internet]. 4º de dezembro de 2013 [citado 16º de outubro de 2025];27(2):411-27. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4680