A IMPORTÂNCIA DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL ECOLÓGICO PARA CONCRETIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO SOCIOAMBIENTAL. Rev. Just. Direito [Internet]. 12º de agosto de 2014 [citado 16º de outubro de 2025];28(1):84-107. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4832