TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: A NORMA PENAL EM BRANCO DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Rev. Just. Direito [Internet]. 12º de novembro de 2014 [citado 16º de outubro de 2025];28(2):460-8. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4852