Viabilidade jurídica e repercussões técnicas da proposta de ampliação do prazo de proteção das novas cultivares e cultivares essencialmente derivadas. Rev. Just. Direito [Internet]. 7º de junho de 2019 [citado 16º de outubro de 2025];33(1):274-308. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/8622