A constitucionalização do direito penal: a força normativa do princípio ne bis in idem para uma adequada leitura epistêmica dos bens jurídicos. Rev. Just. Direito [Internet]. 31º de agosto de 2019 [citado 15º de outubro de 2025];33(2):89-120. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/9716