O diferencial de alíquota do ICMS e a anterioridade nas decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil. Rev. Just. Direito [Internet]. 3º de outubro de 2022 [citado 15º de outubro de 2025];36(2):105-28. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/13868