Do poder discricionário à crise de reconhecimento das regras secundárias: perspectivas críticas a partir da filosofia de H. Hart. Rev. Just. Direito [Internet]. 29º de março de 2026 [citado 15º de abril de 2026];40(1):253-66. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/13873