A concepção da ética argumentativa diante dos princípios da educação ambiental nas decisões judiciais cidadãs

Abstract

O texto busca analisar o uso da ética argumentativa para a observância dos princípios de educação ambiental, previstos na lei no 9 795 (Política Nacional de Educação Ambiental), por meio das decisões judiciais. O uso de quase-raciocínios causais para o desenvolvimento de uma ética argumentativa que tem como normas éticas a liberdade, o consenso e o caráter ecológico produz atitudes a partir de reflexões conscientes. Os princípios de educação ambiental devem ser vistos como a estruturação de um sistema de idéias, pensamentos ou normas, pois a educação ambiental afirma valores e ações que contribuem para a transformação humana e social e para a preservação ecológica; estimula a formação de sociedades justas e ecologicamente equilibradas, que conservam entre si relação de interdependência e diversidade, o que requer responsabilidade individual e coletiva em nível local, nacional e planetário. As decisões judiciais provêm de uma função soberana do Estado, que é a de prestar tutela jurisdicional, resolvendo questões não só de caráter individual, mas também aquelas que são fruto da crescente complexidade social em meio ao surgimento de direitos pluriindividuais. Pensar nos princípios da educação ambiental, utilizando a ética argumentativa, é poder verificar intenções emancipatórias e transformadoras de uma sociedade. Usar o direito, por meio das decisões judiciais, é obter a referida transformação ao realizar o Estado democrático de direito pelos seus cidadãos. Encontrar nas decisões judiciais a ética e os princípios da educação ambiental é o rumo da cidadania de um povo sedento pela erradicação das desigualdades sociais.