O histórico das decisões do Sistema Interamericano sobre violência de gênero e a efetivação dos direitos humanos e da personalidade no Brasil

Abstract

O presente estudo tem por objetivo avaliar o problema social da violência de gênero, bem como analisar as normas do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos que buscam garantir proteção e promoção dos direitos humanos e da personalidade da mulher. A partir desse contexto, questiona se as decisões adotadas pela Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos têm influenciado a efetivação de direitos no âmbito nacional. Assim, valendo-se do raciocínio indutivo, a partir da análise de casos, pautado pela forma descritiva e exploratória, pelo meio documental, doutrinária e jurisprudencial, conclui-se que os precedentes do Sistema Interamericano têm contribuído para o desenvolvimento do marco normativo, das políticas públicas e da reflexão acadêmica em todos os países da América Latina, mas revela um cenário de negligência dos Estados em relação a compromissos assumidos em tratados internacionais.