The historic of the decisions of the Inter-American System on gender violence and the effectiveness of human and personality rights in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.5335/hdtv.22n.2.13470Keywords:
Personality Rights, Gender, Inter-American System for the Protection of Human Rights, VulnerabilityAbstract
The present study aims to evaluate the social problem of gender violence, as well as to analyze the norms of the Inter-American System for the Protection of Human Rights that seek to guarantee the protection and promotion of human rights and the personality of women. From this context, it questions whether the decisions adopted by the Inter-American Commission and Court of Human Rights have influenced the realization of rights at the national level. Thus, using inductive reasoning, from the analysis of cases, guided by the descriptive and exploratory form, by the documentary, doctrinal and jurisprudential means, it is concluded that the precedents of the Inter-American System have contributed to the development of the normative framework, the public policies and academic reflection in all Latin American countries, but reveals a scenario of negligence by States in relation to commitments assumed in international treaties.
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2022-05-21
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The historic of the decisions of the Inter-American System on gender violence and the effectiveness of human and personality rights in Brazil. (2022). História: Debates E Tendências, 22(2), 109-126. https://doi.org/10.5335/hdtv.22n.2.13470
