Executive mandate in brazil:
constitutional evolution and historical and political aspects. Reelection and the impact on public policies
DOI:
https://doi.org/10.5335/hdtv.22n.2.13518Keywords:
Executive Mandate, President, Brazilian Constitutional History, Ec N. 16/97, And Re-Election, Impact On Public PoliciesAbstract
In this research, now reduced and presented in the form of a book chapter, we were interested in talking about executive mandates in Brazil through a historical-constitutional evolutionary approach. Also, the introduction of the re-election institute, from 1997, in rupture with all the existing tradition until then.The national perspective was chosen, i.e., the one that concerns the presidential term. Here, the approach will seek to demonstrate the existence of a certain standard in the treatment of the matter in our constitutional life, set aside with the approval and promulgation of EC n.16/97.The incorporation into our constitutional text of a hitherto strange matter - the possibility of reelection - represented a profound sprain and had a major impact on the formation of public policies.
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2022-05-21
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Dossiê
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