The Review of the Mandatory Clauses in Covenant Pandemic Times 19 in Connection with the Restrictive Measures Imposed by the State

Authors

  • Newton Cesar Pilau Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Itajaí, SC
  • Patrícia Elias Vieira Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Itajaí, SC

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v35i1.12551

Keywords:

Contract review, Covid-19 Pandemic, Mandatory clauses, Law 4.0, Restrictive Measures

Abstract

The object of this study is to investigate the revision of the mandatory clauses in times of Pandemic Covid 19 due to the restrictive measures imposed by the federal, state and municipal government. In this context, the problem is: does State intervention imposing restrictive measures in times of pandemic COVID 19 make it possible to revise mandatory clauses? The proposed hypothesis is that: the mandatory clauses should not be modified based on the principle of minimum intervention and exceptionality of the contractual review; except in unpredictable and / or extraordinary situations, as in the case of business formalized before the start of the COVID 19 pandemic and which has its execution periodically continued in the course of the pandemic. To analyze this hypothesis, this article is divided into three parts: the VUCA world, its characteristics and Law 4.0; the COVID 19 pandemic and its economic effects in the face of restrictive measures imposed by the State; and the review of contractual clauses.

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Author Biographies

  • Newton Cesar Pilau, Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Itajaí, SC

    Pós-doutor em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI - Santo Ângelo/RS -CAPES - PNPD), Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Mestre em Direito em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul(UNISC), Especialista em Direito Político pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) e Curso da Escola Superior do Ministério Público de Porto Alegre. Participou do Programa de Doutorado Sanduíche (bolsa CAPES - Universidad de Alicante - Espanha). Atualmente é professor da Universidade do Vale do Itajaí e coordenador do curso de Direito em Balneário Camboriú. Dedica seus estudos a área constitucional e seus eixos sobre direitos e garantias fundamentais, organização e administração do Estado. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Conflito, Cidadania e Direitos Humanos, vinculado ao CNPQ. Presidente da Comissão Estadual de Educação Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina. E-mail: newton@univali.br.

  • Patrícia Elias Vieira, Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Itajaí, SC

    Doutora em Ciência Jurídica pelo Curso de Doutorado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (2016). Doutorado Sanduíche no Exterior junto a Universidade do Minho (Portugal) com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES (2014). Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (2004). Especialista em Direito Imobiliário pelo Curso de Pós-Graduação "lato sensu" em Direito Imobiliário da UNIVALI (1998). É professora titular da Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI em curso de graduação e pós-graduação. Responsável pelo Escritório Modelo de Advocacia da UNIVALI - Balneário Camboriú. Advogada. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Direito, especialmente nos seguintes temas: obrigações, responsabilidade civil, contratos, posse e propriedade, direito processual civil e prática jurídica civil. E-mail: patriciaelias@univali.br.

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Published

2021-04-29

Issue

Vol. 35 No. 1 (2021): Justiça do Direito

Section

Artigos

License

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How to Cite

The Review of the Mandatory Clauses in Covenant Pandemic Times 19 in Connection with the Restrictive Measures Imposed by the State. (2021). Law of Justice Journal, 35(1), 104-119. https://doi.org/10.5335/rjd.v35i1.12551