An academic essay for the management of fresh water: a brief overview of the scenery of the city of Rio de Janeiro

Authors

  • Ana Alice De Carli Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro (RJ)

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v35i1.12683

Keywords:

Environmental Good, Management, Right, Right to Water, Water

Abstract

The present academic essay aims to bring up the issue of the urgent need to discuss water management on Brazilian soil, from a legal perspective. It also aims to bring a proposition about the three-dimensionality of the law, whose core is water, as a finite good and that needs an effective protection, either by the State or by the entire collectivity of consumers. From the methodological perspective, the type of exploratory research was adopted, based on the literature of the subject and in the current legislation.

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Author Biography

  • Ana Alice De Carli, Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro (RJ)

    Doutora e Mestre em Direito Público e Evolução Social. Especialista em Direito Público. Professora dos Cursos de Direito, do Mestrado em Tecnologia Ambiental e da Pós - Graduação Lato Sensu em Residência Jurídica da Universidade Federal Fluminense. Coordenadora da Pós - Graduação Lato Sensu em Residência Jurídica - UFF/VR. Pesquisadora do GEMADI/UFF - Grupo de Estudos em Meio Ambiente e Direito. Pesquisadora colaboradora do "Proyecto de Investigaciòn Sustentabilidad y Desarrollo: perspectivas para la construcciòn de um estado de derecho ambiental en Brasil y Costa Rica", coordenado pelo prof. dr. Carlos E. Peralta, do Instituto de Investigaciones Jurídicas de la Faculdad de Derecho de la Univesidad de Costa Rica. Parecerista de periódicos. Autora de livros e artigos jurídicos. Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/RJ. E-mail: anacarli@id.uff.br.

Published

2021-04-29

How to Cite

An academic essay for the management of fresh water: a brief overview of the scenery of the city of Rio de Janeiro. (2021). Law of Justice Journal, 35(1), 139-159. https://doi.org/10.5335/rjd.v35i1.12683