Direito Penal do Inimigo e a possível influência da sua racionalidade sobre as políticas migratórias europeias e sobre a integridade do Estado de Direito

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v39i1.16092

Keywords:

Criminal Law of the Enemy, Migration Law, European Union and United Kingdom, Rule of law, Impacts

Abstract

The research analyzes the possible influence of the rationality of the Criminal Law of the Enemy on the migration policies of the European Union and the United Kingdom, and its implications for the integrity of the Rule of Law. It is argued that this rationality, guided by the tendency to punish subjects considered enemies of the State, even before they commit a crime and using practices that are questionable as to their legitimacy, is present in European migration policies, especially after the attack of September 11, 2001, leading, among other factors, to non-compliance with the human rights of migrants and refugees. To this end, a deductive method was used with a bibliographic review technique, using Günther Jakobs' theory of “Criminal Law of the Enemy” as a theoretical framework, and its dialog with relevant sources of European migration law.

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Author Biographies

  • Pablo Rodrigo Alflen, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

    Doutor em Ciências Criminais pela PUCRS. Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e Professor Permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da UFRGS. Coordenador da Comissão de Extensão em Direito da UFRGS. Coordenador do Núcleo de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Contemporâneo da UFRGS. Membro do Centro de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Latino-americano da Universität Göttingen (Alemanha). Advogado.

  • Ricardo Strauch Aveline, Faculdade Estácio do Rio Grande do Sul

    Doutor em Ciências Sociais pela UNISINOS e Doutorando em Direito pela UFRGS. Mestre em Direito pela UFRGS, Mestre em Direito pela UNISINOS. Professor de Direito e Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) na Faculdade Estácio do Rio Grande do Sul. Pesquisador afiliado ao Refugee Law Initiative da University of London.

Published

2025-10-28

How to Cite

Direito Penal do Inimigo e a possível influência da sua racionalidade sobre as políticas migratórias europeias e sobre a integridade do Estado de Direito. (2025). Law of Justice Journal, 39(1), 153-180. https://doi.org/10.5335/rjd.v39i1.16092