A atuação da comissão interamericana de direitos humanos e as reformas dos sistemas de justiça penal na américa latina

o caso Peirano Basso v. Uruguai e os diálogos entre sistemas jurídicos na região

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v39i1.16201

Keywords:

Criminal justice reforms, Criminal procedure, Human rights, Inter-American system, Multilevel constitutionalism

Abstract

The research focuses on the protection of human rights and the reform movements regarding criminal justice systems in Latin America. Its objective is to evaluate the relationship between the Inter-American Human Rights System and the reform movements, in the Latin American context. Thus, methodologically, the work addresses the experience of the Uruguayan criminal justice system movement, by the analysis of the Peirano Basso v. Uruguay case, to understand the relationship between the decisions of the Inter-American Commission on Human Rights and the local reform movement. In conclusion, based on the study of the parameters defined by the Inter-American Commission on Human Rights in the Uruguayan case, it is presented the existence of a correlation between the actions of the Inter-American System and the accusatory reform in that country, indicating the possibilities of supranational dialogue for the expansion of the protection of human rights in Latin America.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Rodrigo Fernandes da Silva, UFPR

    Doutorando em Direito (UFPR) e Mestre em Direito (UERJ). E-mail: fernandes.rodrigo@ufpr.br.

  • Marco Aurélio Nunes da Silveira, UFPR e UNICURITIBA

    Professor de Direito Processual Penal na UFPR. Coordenador do Bacharelado em Criminologia do UNICURITIBA. Doutor em Direito (UFPR). Profesor titular del Doctorado en Ciencias Penales – Universidad San Carlos de Guatemala. Presidente do Observatório da Mentalidade Inquisitória.

Published

2025-10-28

How to Cite

A atuação da comissão interamericana de direitos humanos e as reformas dos sistemas de justiça penal na américa latina: o caso Peirano Basso v. Uruguai e os diálogos entre sistemas jurídicos na região. (2025). Law of Justice Journal, 39(1), 1-24. https://doi.org/10.5335/rjd.v39i1.16201