O legislador brasileiro e o poder punitivo em tempos de totalitarismo financeiro no discurso político-criminal

Resumo

O presente artigo objetiva analisar o papel do legislador brasileiro e o exercício do poder punitivo em tempos de totalitarismo financeiro. O objetivo central é demonstrar como a atividade legiferante instrumentaliza a lei penal como mecanismo de dominação social e de obtenção de ganhos eleitorais, promovendo uma política criminal opressora e irracional. Para isso, o marco teórico utilizado é o conceito de totalitarismo financeiro de Eugenio Raúl Zaffaroni e Ílison Dias dos Santos. O método utilizado para o desenvolvimento do trabalho consiste em pesquisa bibliográfica concernente à temática proposta. Contextualizando a política criminal punitivista, utiliza-se como exemplo a alteração do lapso temporal da progressão de regime pelo Pacote Anticrime. As considerações finais do artigo convergem para a conclusão de que a política criminal brasileira, ao servir à lógica do mercado e ao populismo punitivo, perpetua a irracionalidade e a injustiça no exercício do poder de punir.